Brasília, 15/05/09 (MJ) – Um mês após a assinatura do II Pacto Republicano por uma Justiça mais acessível, ágil e eficiente, a Câmara dos Deputados já demonstra rapidez na aprovação de projetos de lei que compõem o documento. Trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 7087/06, do Senado, que institui os juizados especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra os Estados, Distrito Federal e municípios (administrações direta e indireta). Por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado para aprovação.

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas civis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
 
Pela proposta aprovada, os juizados especiais deverão apressar o julgamento de situações como a anulação de multas por infrações de trânsito, a impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) ou ainda as indenizações pagas por estados e municípios por falta ou mau funcionamento dos serviços públicos.
 
Após a aprovação pelo Senado, os juizados poderão julgar causas civis no valor de até 60 salários-mínimos. Antes os valores eram de até 40 salários e não envolviam os Estados e Distrito Federal e nem os municípios. O valor máximo deve ser considerado por autor, e não mais por processo, como estipulava o texto original. Assim, o teto pode abranger mais de um processo aberto pelo mesmo autor.

Também foi previsto um novo artigo que possibilita a designação de conciliadores e juízes leigos para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
 
Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, as articulações feitas pelos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário já demonstram efetividade pela priorização e sintonia nas ações. “A criação dos juizados especiais da Fazenda Pública amplia e facilita o acesso à Justiça por ser um sistema simplificado, mais ágil e compreensível ao cidadão, além de priorizar a mediação e pacificação dos conflitos”, avaliou o secretário.

II Pacto

É um pacote de ações que visa dar mais celeridade, acesso e efetividade à Justiça. O II Pacto é formado por projetos de lei antigos e novos que tratam, por exemplo, da regulamentação do uso de algemas e de interceptação telefônica e da alteração da lei da ação civil pública.
 
O novo Pacto foi assinado, no dia 13 de abril de 2009 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pelo presidente do Senado, José Sarney e pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.

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